O Transporte Escolar Autônomo agora está devidamente legalizado em Matozinhos. No último dia 27 de julho, o prefeito Murilo Pereira de Rezende decretou a implantação do serviço no município. O objetivo é oferecer mais segurança e conforto no transporte dos estudantes das escolas da cidade (creches, pré-escola e ensino médio).
O decreto nº 2369 regulamenta a Lei 2097 de 02 de junho de 2010, definindo as normas e regulamentos para a prestação de um serviço de qualidade que atenda às necessidades da população.
O decreto nº 2369 regulamenta a Lei 2097 de 02 de junho de 2010, definindo as normas e regulamentos para a prestação de um serviço de qualidade que atenda às necessidades da população.
A Transmatoz (Diretoria de Trânsito e Transportes) da Secretaria Municipal de Defesa Social será a responsável pelo gerenciamento desse serviço público, incluindo a fiscalização de todas as normas estabelecidas pelo regulamento.
Entre os deveres das empresas prestadoras do serviço, destacam-se a obrigatoriedade de manutenção de todos os acessórios de segurança nos veículos, selo de vistoria fixado pela Transmatoz, bem como autorização de tráfego, registro do condutor e registro de acompanhante.
Entre os deveres das empresas prestadoras do serviço, destacam-se a obrigatoriedade de manutenção de todos os acessórios de segurança nos veículos, selo de vistoria fixado pela Transmatoz, bem como autorização de tráfego, registro do condutor e registro de acompanhante.
O decreto estabelece também a caracterização própria para os veículos (faixa horizontal amarela à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, a palavra ESCOLAR escrita na cor preta nas portas dianteiras e, na porta traseira, as inscrições referentes ao permissionário na cor preta e, abaixo deles, a logomarca da Transmatoz).
Mais informações, pelo telefone 3712-7535
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