Prefeitura de Matozinhos inicia processo de regulamentação da Lei Geral 123
A Prefeitura de Matozinhos recebeu nesta sexta-feira, 20/08, a visita das consultoras do Sebrae – MG, Daniela Timponi e Poliana Gontijo, que solicitaram ao município a regulamentação da Lei Geral 123 através do Decreto Nº 44.630 que estabelece normas para conferir tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas - ME - e Empresas de Pequeno Porte - EPP – nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais.
O objetivo da regulamentação da lei é formalizar a atividade de micros e pequenos empresários e de empreendedores individuais possibilitando a participações efetiva de todos no mercado público e privado com direitos e deveres bem estabelecidos, ampliando a participação das pequenas empresas nas licitações em órgãos públicos e entidades contratantes.
Estiveram presentes na reunião o prefeito Murilo de Rezende, a Procuradora Jurídica do Município, Maria Silvia Cerqueira, o presidente da Acima, Sandor Correa e a Secretária Executiva Daise Aparecida, o representante da CDL, Fernando Fonseca e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sebastião de Freitas.
A representante do Sebrae, Daniela Timponi sugeriu a criação de um grupo de trabalho no município, com a participação da Câmara Municipal, para agilizar o processo e também a disponibilidade de um consultor da entidade para ajudar na elaboração da minuta.
A CDL e a Acima avaliaram como positiva a proposta que irá tirar da informalidade ambulantes e comerciantes locais e poderá atrair novos associados a estas entidades que sofrem pela falta da adesão de empreendedores formais.
Com o apoio do prefeito, o Sebrae enviará a minuta de regulamentação da lei para avaliação jurídica da procuradoria do município e adaptação na realidade local.
Apenas 11,37% das 853 cidades mineiras já aderiram à regulamentação da Lei Geral, ou seja, 97 municípios.
Confira fotos no site: www.matozinhos.mg.gov.br
ASCOM - Assessoria de Comunicação
Prefeitura Matozinhos
Contato: (31) 3712-7248
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